A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR MEIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS NAS FUNDAÇÕES: DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS E VELAMENTO DO PATRIMÔNIO.
Resumo
RESUMO
Entre as diversas formas de atuação da sociedade com enfoque nós fins sociais se dá por conta das atividades finalísticas que são: assistência social, saúde, educação e esporte, que são desenvolvidas pelas fundações privadas que deve fazer o requerimento dos recursos ao Ministério Público Estadual. O estudo tem por objetivo evidenciar que o Ministério Público Estadual em sua atuação de velamento, além das verificações de conformidade, procedimentos exercidos pelas fundações, exerce o papel de protetor do patrimônio da entidade. No referido artigo tem o Ministério Público Estadual com o papel de velador e fiscalizador do patrimônio das fundações privadas e analisar a conciliação nas prestações de contas de fundações privadas realizadas por meio de relatórios, aplicativo SICAP (Sistema de cadastro e prestação de contas) emitidos pelo Órgão Ministerial. A metodologia utilizada foi de pesquisa quantitativa, qualitativa e entrevista com o contador responsável pela prestação de contas ao MPE. Os resultados da análise evidenciaram que as prestações de contas das fundações não seguem rigorosamente a determinação dos regulamentos devido à falta de controle interno nas fundações, passam por inúmeras intercessões dos contadores responsável da fundação até que as informações estejam em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade. As faltas de conformidade com a norma Brasileira prejudica o processo de prestação de contas e comprometem a autenticidade das informações. A analise comprova que o papel do MPE vai além da realização das obrigações legais, atua como órgão velador, orientador e fiscalizador de forma que o patrimônio e as atividades finalísticas das fundações de direito privado sejam cumprido da forma que estabelece o estatuto e relatório de atividade.
Palavras-chave: Ministério Público Estadual; Fundações privadas; Prestações de Contas.
