TETO, CHÃO E HORIZONTE: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PLENA EM CUIABÁ-MT

Resumo

A presente pesquisa analisa a regularização fundiária urbana como política pública inserida no campo da política urbana e da produção do espaço, compreendendo-a para além da legalização da posse da terra. Partindo do debate sobre a informalidade urbana no Brasil e da trajetória dos marcos jurídicos e institucionais da regularização fundiária de interesse social, o trabalho discute o conceito de regularização fundiária plena e suas disputas no âmbito das políticas urbanas. No contexto de Cuiabá-MT, cidade marcada pela presença de assentamentos informais e por déficits históricos de infraestrutura, serviços urbanos e ordenamento territorial, a pesquisa examina a evolução das políticas habitacionais e fundiárias municipais, com destaque para a Lei Complementar nº 523 de 2023 e Lei Complementar nº 568 de 2025, sancionadas após o advento da Lei Federal n.° 13.465/2017. A partir da análise dos projetos de regularização dos núcleos urbanos informais Jardim Santa Terezinha e 8 de Abril, o estudo investiga de forma central a componente urbanística desses processos — incluindo diretrizes de parcelamento, sistema viário, áreas públicas, infraestrutura e inserção urbana — avaliando em que medida os instrumentos legais e técnicos mobilizados contribuem para a efetivação da regularização fundiária plena e para a integração desses territórios ao conjunto da cidade.