VISUALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR APREENDIDO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL

Resumo

O presente artigo tem como proposta apontar a ilegalidade da ação policial em acessar o aparelho cellular do apreendido sem autorização prévia judicial, com a posição doutrinaria sobre o direito à privacidade e à vida intíma e jurisprudência. Atualmente a tecnologia domino o mundo, em virtude do seu avanço um aparelho cellular não é um simples objeto tecnológico. Tornou-se obrigatótio uma pessoa ter um em suas mãos para obter acesso a uma camera com alta qualidade pra tirar fotos ou graver vídeos, ter aplicativos bancários no cellular, aplicatos de redes sociais como: facebook; Instagram; whatsapp; e-mail. Tudo pode ser armazenado no aparelho cellular faz parte da intimidade da pessoa que o obtém. Devido o aparelho cellular ter um vasto conteúdo e dados pessoais, não deve ser acessado por terceiro sem o consentimento do dono ou sem uma autorização prévia judicial.

Palavras-chaves: Garantias constitucionais; violação à privacidade e à vida intíma; proteção; provas ilícitas.