A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA CONSEQUÊNCIA SOCIAL

Resumo

O presente artigo tem como principal interesse a análise da medida socioeducativa de internação ao adolescente em conflito com a lei, bem como sua eficácia perante o menor infrator e sua famíla e, ainda, perante a sociedade, apesar que fora de grande valia a evolução que ocorrera no sentido de garantir direitos peculiares à criança e o adolescente que antes não existia, sendo até taxados de “delinquentes”, há muito ainda o que fazer para aplicar os direitos que os menores internados em centros socioeducativos tem garantido pela Constituição, não sendo uma tarefa fácil, uma vez que há que salientar a necessidade do Poder Executivo se empenhar afinco para que isso ocorra, há um constante estudo e diversas críticas em relação a menoridade, pois, também devem entender ao tratamento que são submetidos esses menores em conflito com a lei, o que ao não distancia daquele tratamento que tinham no passado. 

PALAVRAS-CHAVE: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PRINCÍPIOS NORTEADORES DA APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.