O MANDADO DE INJUNÇÃO COMO MEIO GARANTIDOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO ADICIONAL DE PENOSIDADE

Resumo

O presente estudo trata, inicialmente, sobre a proteção constitucional aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. É feita uma breve introdução relacionando a dignidade da pessoa humana e o trabalho. São brevemente analisados os dois primeiros adicionais e sua atual aplicação, mas em especial o adicional de penosidade, tendo em vista a ausência de regulamentação exigida pela Constituição Federal, a grande problemática do tema, analisando as atividades penosas, os conceitos dados, consequências, alguns projetos de lei que já trataram o sobre o adicional da atividade penosa e, por fim, o mandado de injunção como o método eficaz para que o adicional seja concedido ao trabalhador.

Palavras-chave: Adicional; Penosidade; Atividade Penosa; Ausência de regulamentação; Mandado de Injunção.