A POSSIBILIDADE DE DESCRIMINALIÇÃO DO DESACATO E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
Resumo
O presente artigo enfrenta a possibilidade de se descriminalizar uma conduta tipicamente descrita como crime, em específico o crime de desacato art. 331 do Código Penal, que visa tutelar a honra pública, levando-se em consideração que o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. Além de trazer a divergência entre decisões judiciais eo dever de se observar o controle de convencionalidade com intuito de resguardar a segurança jurídica nacional. O presente trabalho foi realizado, amparando-se na metodologia de pesquisa em doutrina, jurisprudência e a lei vigente.
Palavras-chave: Crime de desacato; Direito penal; Controle de convencionalidade;
Pacto de San José da Costa Rica.
