ASPECTOS RELEVANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA INTRODUZIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Diante da imposição de realização de audiências de custódia em todas as decisões por cerceamento de liberdade, torna-se importante o conhecimento acerca do instituto, com o devido estudo de sua determinação legal, de seu procedimento em si, assim como os efeitos que gera no ordenamento jurídico. Visto como um dispositivo que confere legalidade aos atos estatais e, ao mesmo tempo, preservação de direitos fundamentais do indivíduo, a sua instalação no Brasil ocasionou debates e alterou aspectos relevantes da sistemática processual, sendo um procedimento que realiza controle de legalidade e procura evitar atos arbitrários do Estado.

Palavras-chave: Audiência de custódia; Processo penal; Aspectos.