MEDIDAS PROTETIVAS URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006.

Resumo

Este artigo faz uma abordagem sobre a Lei 11.340/2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”, criada com intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Inicialmente com um apanhado geral relacionando a violência doméstica no Brasil, a etapa em que expõe os tipos de violência doméstica descritos na referida lei. O objetivo deste estudo e verificar como estas medidas vêm sendo aplicadas e se na prática têm contribuído para a diminuição da violência contra a mulher. Para tanto, se buscará fazer um minucioso levantamento destas medidas para trazer se essas medidas tem contribuído para proteção das mulheres brasileiras no âmbito familiar. Depois dessa análise, aborda detalhadamente cada uma das medidas protetivas de urgência e sua disposição, ao passo em que se faz possível a análise de sua eficácia ou ineficácia.

Palavras-chave: Medidas protetivas de urgências; Lei Maria da Penha; Violência doméstica.