ADI 4815-STF E A NOVA INTERPRETAÇAO DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CODIGO CIVIL PROBLEMAS JURIDICOS E SOCIAIS RESULTANTES

Resumo

A história está marcada por diversos conflitos envolvendo a publicação de obras bibliográficas sobre pessoas que são consideradas mais relevantes em um contexto social ou histórico, isso porque até recentemente eram arguidos no Poder Judiciárionormasconflitantes entre normas fundamentais, de um lado o direito à informação e ao livre exercício artístico, intelectual e profissional;e do outro o direito à privacidade e inviolabilidade da vida privada da pessoa, verifica-seessa suposta antinomiatanto em normas infraconstitucionais quanto dentroda própria Constituição. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, determinouum ponto final nas interpretações das normas conflitantes, concedendo uma interpretação harmônica com a Carta Magna conforme já eraprevisto. Contudo, o desmembrar da lide trouxe a uma sensação de insegurança jurídica para todos os envolvidos, tendo em vista que mesmo com a nova interpretação concedida aos dispositivos civis que eram utilizados como ferramenta para a obrigatoriedade de uma prévia autorização da pessoa retratada na obra, ou de seus familiares, ainda sim são evidentes os problemas sociais e pessoais que resultaram da publicação dessa obra. Desta forma, por não encontrar solução plausível em nosso ordenamento jurídico, tais problemas precisam ser analisados,tarefa a que se propõe o presente trabalho.

Palavras-chave: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4815-STF; Publicação de biografias; necessidade de prévia autorização; nova interpretação aos artigos 20 e 21 do Código Civil(Lei Federal n° 10.406/02).