A (IN)EFICIÊNCIA DA PUNIBILIDADE: DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

A Lei Maria da Penha está disposta em nosso ordenamento jurídico através da n.º 11.340, sancionada no ano de 2006. Esta foi criada com o intuito de erradicar a violência contra a mulher protegendo tanto a integridade física quanto psíquica das mulheres, das agressões praticadas por seus companheiros, como também as relações familiares em geral, protegendo principalmente o elo mais frágil nestas relações, a mulher. A atual Lei dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, que muitas vezes não são de fato eficazes, trazendo à tona os questionamentos citados neste texto, acerca da efetividade da Lei e a aplicação das sanções previstas. A pesquisa possui a intenção de demonstrar a importância de tal Lei e sua aplicabilidade, em relação à sua efetividade, comentar as lacunas existentes e discutir brevemente sobre o rigor de suas sanções. O tema escolhido é muito relevante e atual, visto que muitas mulheres em específico sofrem violência, segundo dados estatísticos, a cada quinze minutos uma mulher é agredida, e a cada uma hora e trinta minutos uma dessas mulheres agredidas vem a óbito em decorrência dessas agressões.

Palavras - chave: Maria da Penha; Efetividade; Aplicabilidade; Punibilidade.