AS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E AS TEORIAS APLICADAS NO BRASIL

Resumo

Diante da criação do Estado de Direito, a responsabilidade extracontratual do Estado foi uma medida necessária para balancear o relacionamento público-privado. Com isso, sucedeu uma evolução jurídica que suprimiu a força do Estado, ou seja, antes, irresponsável, agora, responsável pelos seus atos. Dessa forma, todo ato que deriva de um agente, atuando em nome do Estado, deve ser realizado com observância ao princípio da legalidade, caso contrário, o Estado tem o dever de reparar ou compensar o dano. Nota-se, ainda, que não tem sido pacificada a aplicabilidade da responsabilidade no caso de inação do Estado, pois existe uma discussão doutrinária bastante robusta e que aponta para um entendimento na corte suprema. Observa-se, em relação aos assuntos em questão, a necessidade da compreensão de todas as espécies e teorias da responsabilidade, para um entendimento das discussões que ocorrem diante de algum dano provocado pelo Estado.

Palavra-chave: Responsabilidade Extracontratual; Estado; Administração Pública; Direito.