PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM NO DIREITO SUCESSÓRIO

Resumo

Este artigo científico possui o escopo de analisar, sob a luz dos avanços legais quanto ao tema, à possibilidade do reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem e suas consequências no Direito Sucessório. A paternidade socioafetiva mesmo que não seja uma temática inovadora continua a ser atual e presente quando se discute a respeito do Direito das Famílias e também é objeto de estudo doutrinário visto que há diversas lacunas legais que regularizem com afinco o tema. Em decorrência dessa deficiência de dispositivos que normatizem essa modalidade de paternidade, os princípios mostram-se novamente como protagonistas quanto ao entendimento e aplicação desse instituto.

Palavras-chave: Direito das Famílias; Princípios constitucionais; Paternidade socioafetiva post mortem; Direito das Sucessões.