A APLICABILIDADE DA LEI DO CRIME ORGANIZADO (LCO Nº 12.850/2013)

Resumo

A lei do crime organizado n.º 12.850 de 02 de agosto de 2013 faz alteração ao Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal), bem como revogou a lei anterior n.º 9.034 de 03 de maio de 1995, a finalidade deste artigo é contribuir com os estudos jurídicos da nova lei, expondo as divergências sobre sua aplicabilidade quanto à prática de contravenção penal pelas organizações criminosas. Inicialmente observaremos um pouco sobre a LCO 12.850/13, analisando sobre a definição de crime organizado e sua relação com o artigo 288 do Código Penal. Em seguida, veremos sobre sua aplicabilidade nas contravenções penais, e a contradição de entendimentos dos doutrinadores, e o que afirma a jurisprudência.   

Palavras-chave: Crime Organizado. Aplicabilidade. Contravenção Penal. Infração Penal.