AS CONSEQUENCIAS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PARA O ESTADO DE MATO GROSSO

Resumo

O presente artigo objetiva demonstrar as consequências da judicialização da saúde para o Estado de Mato Grosso, inserindo para tanto o histórico da positivação da saúde como direito humano, e posteriormente, como direito fundamental consagrado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, com seus aspectos subjetivos e a cobrança desse direito pelos cidadãos, chegando, por fim, ao cerne da questão e possibilidades de sanar tal problema.

Palavas-chave: Saúde; Direito fundamental; Judicialização; Verbas públicas.