A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Resumo

O objetivo primordial neste estudo é analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico, especialmente, no que diz respeito aos contratos eletrônicos e a responsabilização das publicidades contidas nessa modalidade de comércio. O estudo foi elaborado através de pesquisas bibliográficas, método de abordagem dedutivo; exploratória; observacional e descritiva. Como resultado verificou que embora não exista legislação específica nacional que regulamente o comércio eletrônico. A doutrina e as jurisprudências se baseiam em normas internacionais, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, para solucionar os conflitos que advém de tal pratica comercial.

Palavras-Chaves: Código de Defesa do Consumidor; Comércio Eletrônico.