A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA IMPLANTADA NO BRASIL E SUAS MEDIDAS JURIDICAS

Resumo

A presente pesquisa visa tratar do surgimento da audiência de custódia no Brasil, e a importância que esta representa para o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido serão abordados todos os aspectos deste instituto que garantem a rápida apresentação do indivíduo, após sua prisão em flagrante, a um juiz competente no prazo máximo de 24hs, devendo a autoridade analisar se há necessidade de manter ou não a prisão. Antes da previsão da audiência de custódia, o preso levaria entorno de 100 dias até 6 meses para comparecer em juízo, nesse sentido a audiência permite que o indivíduo tenha a rápida apresentação, dano a oportunidade  de falar sobre o fato ocorrido, evitando assim quaisquer tipos de ilegalidades quais venham a lesionar seus direitos fundamentais. De fato, a audiência de custódia não visa tão somente extinguir essas irregularidades, mas também diminuir a superlotação nas penitenciárias, uma vez que o Brasil tem aproximadamente 600 mil presos ocupando a quarta maior população carcerária do mundo. Será ainda demonstrado, de forma clara, o percurso traçado pela entrevista humanizadora, a qual fora trazida ao nosso ordenamento pelos tratados internacionais de direitos humanos, quais sejam, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. A metodologia de pesquisa foi preponderantemente a revisão bibliográfica, com referências a livros, revistas, artigos e publicações eletrônicas, especificamente com relação a documentos jurisprudenciais. À luz de toda a pesquisa se verificou um avanço do projeto, é importante destacar que tramita no Congresso Nacional, no Senado Federal o projeto de lei n554/2011, que tem como objetivo alterar o art. 306 do código de Processo Penal (CPP) para garantir expressamente a audiência de custódia.         

  Palavras-chave: Tratados; Princípios e Valores Fundamentais.