A COLABORAÇÃO PREMIADA COMO INSTRUMENTO JURÍDICO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL

Resumo

O presente artigo visa contribuir para com os estudos jurídicos acerca de uma tendência mundial, qual seja a colaboração premiada, instituto este abarcado de forma mais aprofundada com o recente advento da Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013, intitulada como Lei do Crime Organizado, que veio alterando os aspectos penais e também processuais da antiga Lei nº 9.034/1995, preenchendo lacunas anteriormente deixadas, a fim de garantir a eficácia da persecução penal. Ainda que não se trate de um instituto novo, passou a ter reconhecimento notório há pouco tempo devido aos escândalos políticos ocorridos no Brasil, deixando de ser visto unicamente como um meio de obtenção de prova, mas também, como importante ferramenta de combate a um dos maiores problemas da segurança pública do país, o crime organizado.

Palavras-chaves: organização criminosa – crime organizado – delação premiada – colaboração premiada  –  combate  –  nova Lei do Crime Organizado