A EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E A PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

Autores

  • Gilmar Rodrigues dos Santos
  • Rodrigo Pouso Miranda

Resumo

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Publicado

16-10-2021

Edição

2018: TCC - Direito

Seção

TCC'S