ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO X FEMINICIDIO MAJORADO PELA GRAVIDEZ: BIS IN IDEM?

Autores

  • Jorge Fernando Macedo
  • Jeferson dos Reis Pessoa Junior

Resumo

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Publicado

18-10-2021

Edição

2018: TCC - Direito

Seção

TCC'S