A (IN) APLICABILIDADE DA DESCARCERIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DE DROGAS NO BRASIL: SUAS CAUSAS É REFLEXOS

Resumo

O presente artigo reflete sobre a evolução das leis de drogas no Brasil, visando analisar as principais alterações e consequências que ocorreram após a promulgação da Lei n. 11.343/06, que atualmente está vigente no país, com enfoque no artigo 28° que trouxe inovações com o novo formato de punir os usuários de drogas. Destarte, em razão destas modificações, instaurou-se um debate, com divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Se a alteração da lei, a conduta deixou de ser descriminalizada, em virtude de o dispositivo não prever penas privativas de liberdade, ou se houve a despenalização, uma vez que, a conduta ainda é considerada um fato típico. Outrossim, uma terceira corrente argumenta que a conduta não perdeu seu caráter criminoso, e o artigo ainda manteve a capacidade de incidência de sanções penais, desta forma, suscitam que tenha ocorrido a descarcerização destes indivíduos.

Palavras-chave: Drogas; Usuário de drogas; Descriminalização; Despenalização; Descarcerização; Lei de Drogas.