INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO EFETIVADA NO PRIMEIRO TRIMESTRE: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER

Resumo

Este trabalho consiste na análise do crime capitulado nos artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro, qual seja: o aborto e suas formas derivadas, relatando de forma sucinta a proteção do bem jurídico em questão, a criminalização de um comportamento que constitui exercício legítimo de um direito fundamental, e a proporcionalidade entre a ação prática e a reação estatal. A criminalização do aborto tem por finalidade a proteção da vida, contudo, ao assegurar o cumprimento de tal preceito, ao mesmo tempo em que protege o direito de um, deixa de subsidiar o direito de outrem, nesse caso, o da mulher. Assim, sendo um tema de alta relevância e discussão desde os primórdios, na qual tem sido objeto de luta pelos movimentos feministas, no sentido de igualdade de direitos e liberdade da mulher para com o seu corpo, ou por outro lado, pelo enfrentamento das críticas por movimentos religiosos, tem-se que a proteção das garantias constitucionais da mulher deve ser analisada pela perspectiva jurídica de forma minuciosa, levando em consideração os mais intrínsecos direitos fundamentais da mulher, por não se tratar apenas de criminalizar, mas também por ser uma prática que pode gerar problemas irreversíveis.

Palavras-chave: Preceitos fundamentais; Aborto; Descriminalização.