A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumo

O presente artigo aborda que na economia brasileira será cada vez mais frequente a utilização da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (11.101/2005) LFR, pelos empresários brasileiros a fim de tentarem sair da presente crise, ocorre que em muitos casos a recuperação judicial das empresas é desvirtuada. Por este motivo a temática é chamativa, pois demonstrará os impactos causados pela LFR na sociedade brasileira. O estudo norteia-se pelo conflito de ideais existente na recuperação judicial, vivido não apenas no âmbito empresarial, uma vez que toda a sociedade é impactada. Nosso estudo observa o andamento das relações empresariais baseada na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) promulgada em 5 de outubro de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, após esta percebe-se que o Estado delegou à iniciativa privada, parte de seu dever no cumprimento dos direitos fundamentais, o aconteceu com o surgimento do princípio da função social da empresa. Um estudo comparativo, doutrinário, jurisprudencial e legal com incidência na função social da empresa, o não cumprimento por parte do empresário dessa função, a aplicação prática da recuperação judicial juntamente com o principio da função social da empresa e a intensa banalização do instituto. Por fim, as consequências decorrentes dos atos, ocorridos antes e durante a recuperação, são demonstrados, os quais atingem todos os envolvidos na relação com a empresa.

Palavras Chaves: Recuperação judicial; função social da empresa; banalização da recuperação judicial.