A MODALIDADE DE APOSENTADORIA NA REGRA 85/95 (LEI N.º 13.183/2015)

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo abordar as questões legais e jurisprudenciais envolvendo a regra 85/95 que foi usada como alternativa para que não haja o fim do fator previdenciário, tornando o mesmo fator previdenciário uma opção para o aposentado. Trazendo para discussão as normas contidas na lei. Através do estudo bibliográfico, objetiva-se esclarecer tanto para alunos que dessa pesquisa lançar, mas principalmente para os trabalhadores aposentados sobre as recentes alterações que ocorreram na previdência social anunciadas pelo governo federal. A medida provisória 664/2014 convertida em lei n.º 13.135/2015, apresenta mudanças para quem aderir se aposentar, e para quem requerer os benefícios de auxilio doença e auxilio reclusão, basicamente esses três benefícios sofreram mudanças, mas o objeto do nosso estudo será somente a aposentadoria na regra 85/95 com advento da lei n.º13.183/2015. Diante o trabalho que apresentará, tema de relevante importância no âmbito do direito previdenciário, ramo do direito de extrema complexidade, que se modifica constantemente.
Palavras-chave: Direito Previdenciário. Aposentadoria. Formula 85/95.