A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA E EMPRESAS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

Resumo

Trabalho realizado com o propósito de buscar um entendimento pelo fato do Estado de Mato Grosso se utilizar de forma tácita e subsidiária de um artigo de lei que não se aplica as obras de terraplenagem e pavimentação e que acabam por comprometer o orçamento das empresas contratadas pela Administração Pública para a execução destas obras.
Mesmo havendo a possibilidade do Estado se socorrer de empresas terceirizadas para auxiliar o fiscal designado, não exige, quer seja do fiscal designado ou da empresa contratada, uma observância as diretrizes fornecidas para a execução da obra/serviço e que ao final, a responsabilidade sobre os danos causados, recaem somente sobre a empresa que realizou a execução dos serviços.

Palavras-chave: Empresas de Engenharia; Empresas de Projetos e Consultoria; Administração Pública; Garantia Quinquenal; Responsabilidade Civil.