A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 LEI 11.340/2006 – “LEI MARIA DA PENHA”
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar a Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 e a previsão da retratação à representação do artigo 16 que oferece a vitima a possibilidade de desistir de sua representação contra o acusado. O objetivo da retratação é de restabelecer os vínculos afetivos familiares e diminuir a demanda processual judicializada. Por fim, analisa a aplicabilidade da retratação apenas no crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal e a inaplicabilidade nos casos de crimes de lesão corporal leve e culposa, decisão pacificada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 4424.
Palavras–chave: Lei 11.346/2006. Artigo 16. Retratação, desistência ou renuncia? Aplicabilidade e inaplicabilidade.
