A HERANÇA DIGITAL E O LAPSO LEGISLATIVO DA CODIFICAÇÃO CIVIL

Resumo

O presente trabalho relaciona-se à análise do tratamento sucessório referente aos bens digitais deixados pelo falecido. Percebe-se que o tema possui controvérsias atuais e de profunda relevância jurídica, uma vez que o Código Civil não disciplina de forma expressa o modo de sucessão e administração de tais conteúdos. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas no que tange ao tema. Desta feita, foi possível perceber que propostas de alteração ao Codex devem ser analisadas em conjunto com os demais institutos do direito civil, uma vez que o tema apresenta uma profunda complexidade e amplitude, sendo os projetos de lei demasiado abrangentes. Palavras-chave: Sucessão; Código Civil; Herança digital; Direitos póstumos; Projeto de Lei.