CRIME DE CRUELDADE E MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NÃO HUMANOS À LUZ DO BEM JURÍDICO PENAL

Resumo

O presente artigo busca, através de pesquisas bibliográficas de natureza qualitativa, analisar o crime de crueldade e maus-tratos contra os animais à luz do bem jurídico penal. Atualmente, a proteção jurídica aos animais se dá através da Lei de Crimes Ambientais, a qual traz o bem jurídico tutelado como sendo o meio ambiente. Em razão do antropocentrismo (homem no centro do universo), os animais ainda são considerados apenas como o objeto material que recai a conduta criminosa, sendo desconsiderada a sua individualidade, bem como sua Dignidade. No entanto, os animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, sendo assim, merecem ser protegidos em razão da sua própria Dignidade e, com isso, ter a sua integridade física protegida através da teoria do bem jurídico penal. Sendo assim, será analisado o histórico acerca da proteção legal aos animais no Brasil, bem como seus avanços; o conceito de bem jurídico penal; a posição ocupante pelos animais não humanos dentro do ordenamento jurídico brasileiro; o papel do Direito Penal como inibidor e protetor desses seres contra os crimes de maus-tratos e crueldade; e a (in)eficácia da atual legislação. Assim, ante tal discussão, propagar o mecanismo primordial para criar uma consciência social coletiva em prol desses seres e, com isso, progredir a proteção animal. Palavras-chave: Animais; Maus-Tratos; Bem Jurídico; Tutela Penal; Dignidade Animal.