AS CONSEQUÊNCIAS SÓCIO JURÍDICAS DO PRAZO PRESCRICIONAL DO FGTS

Resumo

Com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal de 13 de novembro de 2014, este artigo visa contribuir com os estudos jurídicos que abarcarão os principais efeitos desta decisão que alterou o prazo prescricional para o ajuizamento de Ações que envolvem a falta dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Inicialmente faz-se uma descrição do surgimento do FGTS como direito trabalhista como uma primeira forma de flexibilização desses. Posteriormente, será apresentado o conceito, características e possibilidades legais para saque do Fundo. Por fim, faz-se uma apresentação das consequências sócio jurídicas, advindas do atual posicionamento do STF, quanto ao prazo prescricional, com fundamento na natureza jurídica do instituto.

Palavras-chave: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Prescrição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Direito do Trabalho.