ASPECTOS SIGNIFICATIVOS ACERCA DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE E POSSIBILIDADES DE RETIFICAÇÃO CIVIL

Resumo

O presente artigo traz reflexões acerca da possibilidade de mudança de nome, sendo este o requisito essencial da personalidade humana a consignar na lei. A reflexão se norteia acerca do nome, que se trata de um elemento designativo do indivíduo e constitui como fator da sua identificação na sociedade, integrando a personalidade e indicando a procedência familiar, possuindo diversas funções, sendo a identificação pessoal, a principal delas. A problemática do estudo incide investigar: Quais as dificuldades encontradas pela pessoa que busca a retificação civil? Objetiva neste estudo, buscar através de publicações científicas bibliografia acerca da retificação do registro de civil voltado ao direito da personalidade aprofundada nas inovações do atual Código Civil. Já os objetivos específicos propõem descrever a evolução histórica acerca do direito da personalidade; analisar as possibilidades de alteração do nome civil admitidas pela lei e jurisprudência; analisar de maneira sucinta o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana volta ao fundamento constitucional diretamente ligado ao nome e; analisar se tem tido efetividade dos pedidos de mudança nome dos quais justificam a alteração, atendendo à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade.

Palavras-chave: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Retificação Civil; Código Civil.