CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS ACERCA DA LEI 12.258/2010, E A IMPLANTAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO BRASIL

Resumo

O Trabalho de conclusão de curso visa explanar o assunto sobre o uso, a forma e o objetivo do monitoramento eletrônico, conhecido popularmente como tornozeleira eletrônica. O Estado se vê incapaz de fornecer as mínimas condições para a execução digna da pena, estabelecidas na Lei de Execução Penal. Desta forma, vem buscando soluções para que o condenado possa cumprir a pena de forma humanizada, a qual não seja em uma penitenciaria, mas mantendo a mesma fiscalização como se estivesse em um presídio, buscando em parceria com o Estado, socialização e emprego para que o mesmo não volte ao sistema prisional já tão deteriorado, pela superlotação, falta de estrutura, etc. As cidades que não possuem albergue e utilizam da tornozeleira, mantém a fiscalização da mesma forma, como se o condenado estivesse preso.O Estado não deixa de vigiar aqueles que não estão cumprindo pena nos presídios.

Palavra-chave: Monitoramento Eletrônico, fiscalização, Maria da Penha.