DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006)

Resumo

O presente artigo tem como principal objetivo demonstrar as medidas de proteção adotadas pela lei n 11.340/2006, em alguns de seus artigos, sendo o artigo 24 uma medida protetiva de caráter de urgência. A referida Lei trás medidas cautelares alternativas à prisão, medidas essas que se tornam ineficazes vistas por um angulo em que as medidas se tornam uma forma de coerção ao agressor, uma figura de defesa da mulher que ao longo dos tempos foi tratada de maneira desigual na sociedade. Todas essas mediadas são voltadas à finalidade de “assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência”. De acordo com a lei, as medidas poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida art. 19, não sendo necessário, no último caso, de ser o pedido requerido por advogado e sem necessidade de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha - Violência doméstica - Aplicabilidade da Lei - Medidas protetivas - Eficácia.