DIREITO ADQUIRIDO

Resumo

É consenso que o estudo de caso sistematizado do direito adquirido, sobretudo perante fatos antagônicos, que colocam margens de dúvidas diante a segurança jurídica, que é de fundamental importância, visto que diante dos aspectos favoráveis e desfavoráveis, com visão sistêmica do assunto, com condão de fazer valer sua aplicabilidade, fomentando a segurança jurídica, diante de argumentos teóricos e posições dos pretórios Superiores, sendo assim buscar soluções para as questões controvertidas, através de fundamentação robusta.

Palavras – Chaves: Direito Adquirido, Servidor Público, Constituição Federal, Cláusula pétrea, aspectos favoráveis e desfavoráveis, relevância social, visão panorâmica do direito adquirido, Legislação, Decisões dos Tribunais.