IMPOSSIBILIDADE DO ABORTO EM CASOS DE MICROCEFALIA

Resumo

O presente artigo busca analisar de forma sucinta e objetiva, sob o prisma jurídico, a possibilidade ou não da legalização do aborto de fetos diagnosticados com microcefalia no Brasil. Apontar os riscos de sua descriminalização nesses casos, considerando os estudos já existentes, o texto legal vigente, sua ligação com o vírus zika e analisar ante a Constituição Federal de 1988, a legalidade de eventual parecer favorável do STF sobre o tema, tendo em vista que a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) interpôs neste ano Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 5581) cumulada com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que versa sobre o tema.

Palavras-chave: Aborto-Microcefalia- Zika Vírus – ADI 5581- Supremo Tribunal Federal