JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS EFEITOS DESSE FENÔMENO

Resumo

O presente trabalho tem o escopo de analisar o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, partindo da premissa da saúde como um direito garantido na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo que o estado brasileiro falha em garantir a efetivação deste direito. Deste modo, analisaremos a consequência deste fato, sendo que uma vez que não se tem seus direitos fundamentais garantidos, sobre tudo o direito a saúde, surge uma única saída, qual seja, cidadão socorresse do judiciário para ter garantido acesso a saúde, surgindo assim o fenômeno da judicialização da saúde e por sua vez, o judiciário ganha papel ativo neste processo, nesta ótica analisaremos a legitimidade do judiciário para realizar este controle ativo de políticas públicas, bem como analisaremos os impactos deste fenômeno, sobre tudo o impacto que ocorre na clássica repartição e independência dos poderes, vez que o judiciário interfere na competência do poder executivo o obrigando a efetivar direitos sociais através de políticas públicas.

Palavras – Chaves: Judicialização da saúde. Controle de políticas públicas. Direito a saúde. Ativismo jurídico.