LIMITAÇÕES ÀS CLÁUSULAS EXORBITANTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Resumo

O presente trabalho tem por desiderato a análise das cláusulas exorbitantes, instituto fundamental e obrigatório no contrato administrativo e a possibilidade de limitá-las, reduzindo a sua aplicação. A cláusula exorbitante sem duvida é um mecanismo de defesa ao erário público, projetando a administração pública num patamar mais elevado que o privado, ou seja, deixando a administração pública em vantagem em uma relação contratual, contudo, de acordo com a pesquisa, mostrar-se-á que as cláusulas exorbitantes podem ter sua aplicação limitada ou até mesmo deixar de aplicá-las.

Palavras – chaves: Contrato Administrativo, Cláusula exorbitantes, limitações