MITIGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Resumo

O presente estudo tem como tema a mitigação do contraditório no Juizado especial criminal e possui como seu pilar o preceito fundamental do contraditório que é um princípio garantido pela Constituição Federal Brasileira em seu art. 5º LV. Por estar expresso em nosso texto constitucional, o princípio do contraditório deveria estar sempre presente no judiciário, todavia não é o que ocorre mesmo se tratando de uma garantia fundamental, o contraditório não é concedido em algumas situações em que sua necessidade é visível. Também pode ocorrer que este princípio seja garantido, porém de forma mitigada, não dando ao possível autor, a real oportunidade para se defender e participar do convencimento do juiz, ficando, portanto, prejudicado na sua defesa. E nesse sentido a ausência ou a mitigação do momento de defesa do acusado, pode causar sérios riscos para a resolução do caso, pois com um entendimento errôneo da lide, não há como propor uma alternativa correta para a mesma, e com isso dificilmente será dada uma decisão justa.

Palavras-chave: Juizado Especial Criminal, Contraditório, Lei 9099/95, Mitigação