O PRINCIÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Resumo

Este artigo apresenta a mitigação do principio da presunção da inocência em face da execução da pena antes do transito em julgado do processo. Recentemente o Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento a respeito da execução de pena, anteriormente era pacifico que somente poderia se iniciar a execução de pena após o transito em julgado da sentença, mas, depois da decisão no Habeas Corpus 12.292, e ADC (Ação direta de constitucionalidade) 43 e 44, foi alterado o entendimento passando a ser possível a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença.

Palavras-chaves: Princípios. Presunção de inocência. Transito em julgado. Sentença penal condenatória.