OUTORGA CONJUGAL: ANÁLISE DA (DES)NECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA POR HERDEIRO CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Resumo

O presente artigo busca apresentar o assunto no qual está inserida a vontade do cônjuge herdeiro em repassar sua quota parte da herança, por meio de cessão ou doação à terceiro. Preliminarmente, serão apresentados os históricos da herança, os conceitos trazidos pelo Código Civil de 2002 acerca do casamento pela comunhão parcial, as características da outorga marital e, logo em seguida, adentrar no assunto da cessão. Nesse procedimento, é visível que o caso apresente controvérsias, que serão demonstradas por análises doutrinárias e jurisprudenciais, já que se trata de interesse relativo à herança, que pode afetar o patrimônio do casal.

Palavras-chave: Herança. Cessão. Comunhão parcial de bens. Cônjuges