PRESCRIÇÃO PENAL E A SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Resumo

A presente pesquisa visa falar sobre a aplicação da Prescrição Penal no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sendo a prescrição um importante instrumento que regula e efetiva os resultados do processo disciplinar, que tem como objetivo aplicar uma penalidade a um agente público. O tema tem grande retórica atual diante dos diversos escândalos de corrupção envolvendo agente públicos, e também faz parte do cotidiano deste autor como Servidor Público. Portanto sabedor da importância do continuo aprimoramento do conhecimento das normas e regramentos aplicados pela administração aos seus servidores.

Palavras-chave: Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Aplicação da lei Penal no Processo Administrativo. Prescrição