RESPONSABILIDADE DO PREFEITO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resumo

Com os adventos corriqueiros na nação brasileira, especialmente no que tange à corrupção generalizada, faz-se importante um estudo no que concerneaos princípios gerais da Administração Pública, bem como os aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e sua aplicação no âmbito Municipal. Assim, cabe a análise sob a ótica da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), e o do Decreto-Lei nº201/67 para apurar a responsabilidade político-administrativa nos casos de improbidade administrativa e os crimes de responsabilidades do Prefeito Municipal.

Palavras-chave: Improbidade Administrativa. Município. Prefeito. Administração Pública. Princípios.