SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT

Resumo

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT tem responsabilidade civil possuindo características distintas dos demais seguros exemplificados no Código Civil, dentre os quais se destaca o caráter obrigatório. O DPVAT visa indenizar a vítima pelos danos provocados por veículos em vias terrestres em três casos: morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médicohospitalar. A importância do seguro para as pessoas acometidas por acidentes, reparando, mesmo que em valores menores do que era antes nos valores de 40 salários mínimos, e hoje no máximo em R$ 13.500,00. As formas de recebimento do acidentado e dos beneficiários. Consequentemente a responsabilidade objetiva da Administradora de seguros, bem como o prazo prescricional para pleitear o recebimento do seguro e os gastos oriundos do acidente.

PALAVRA CHAVE: Seguro DPVAT, acidentes, invalidez, morte, responsabilidade objetiva