VERBAS RESCISORIAS (LEI 12.023/09) COM ENFOQUE NO ART. 4

Autores

  • Marcela Gomes Lourenço
  • Abraham Lincoln de Barros Ferreira

Resumo

O presente artigo busca informar e demonstrar as peculiaridades referentes à Lei 12.023/09 acerca do trabalhador avulso movimentador de carga e descarga, assunto no qual causa diversos equívocos no operador do direito, que acaba utilizando a CLT para requerer direitos trabalhistas. A lei buscou dar direitos ao trabalhador, uma vez que seu trabalho não é registrado e sim casual.


Palavras-chave: Verbas Rescisórias. Lei 12.023/09. Trabalhador avulso. Terceirização

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Publicado

24-10-2018

Edição

2016: TCC - Direito

Seção

TCC'S