A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO EQUIPARADA ÀS MULHERES TRANS E TRAVESTIS.
Resumo
A Lei Maria da Penha foi resultado de tratados internacionais firmado pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha possui por subsídio prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, não por razão do sexo, mas em virtude do gêneroprotegendo aquelas que merecem o mesmo tratamento constitucional. Portanto, pretende ressaltar a importância de apreciar a expansão da lei e a sua aplicabilidade às mulheres transgêneras e transexuais. O apoio literário da pesquisa também se encontra nos posicionamentos da Desembargadora Maria Berenice Dias. Diante do exposto, evidenciam-se os princípios da igualdade sem distinção de sexo e orientação sexual, da dignidade da pessoa humana e da Liberdade sexual como elos entre as visões doutrinárias e as legislativas.
PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; Gênero; Aplicabilidade.
