ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A ERA DA PUBLICIDADE VERSUS PROTEÇÃO AO MENOR

Resumo

A intenção do presente artigo é refletir sobre a necessidade de uma regulamentação especifica no que tange a publicidade destinada à criança. Nesse condão, serão feitas pesquisas de como esse instrumento de comunicação de massa, cuja única finalidade é o lucro, leva a criança e o adolescente ao vínculo do consumo, não levando em conta valores e princípios éticos, legais e sociais, suprimindo ainda a condição natural da criança, como um ser em situação de desenvolvimento biopsicossocial, ou seja, hipervulnerável. Com a apresentação de dados, pesquisas e documentos, procura-se saber se a regulamentação existente no Brasil é aceitável para que seja feito o controle das mensagens publicitárias levadas às crianças. No que se refere aos métodos utilizados, a pesquisa terá um estudo bibliográfico, composta basicamente por analise em livros, artigos e materiais disponíveis na internet; a análise de documentos da legislação brasileira. O resultado do trabalho tem o ensejo de demonstrar a conveniência de um método com força de lei, para tornar mais eficaz e efetivo o controle sobre esse fato mercadológico que tem um papel grandioso em nossa sociedade.

Palavras-chave: Publicidade infantil; Hipervulnerabilidade da criança; Regulamentação publicitária; Estatuto da Criança e do Adolescente.