2019: TCC - Direito

TCC'S

• A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA À LUZ DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS ENTRE MULHERES

  Letícia Maria Magalhães de Arruda, Ellen Laura Leite Mungo

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• A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA AO CRIME DE FURTO

  Judy Gabrielly de Almeida Lobo, Sérgio Mitsuo Tamura

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• A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO PELO DELEGADO DE POLÍCIA

  Renata Pinheiro Corrêa, Sérgio Mitsuo Tamura

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• A APLICAÇÃO DA LEI DO FEMINICÍDIO ÀS VÍTIMAS TRANSEXUAIS

  Tatiane Ribeiro Francez, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• A APLICAÇÃO DA “PLEA BARGAIN” NO SISTEMA JURÍDICO PENAL BRASILEIRO

  Gabriela Silva Marques, Laila Emidiana de Oliveira Allemand

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• AÇÃO CONTROLADA COMO MEIO DE PROVA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LEI 12.850/2013

  Jennifer Mick-Lene Monte Magalhães, Sérgio Mitsuo Tamura

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• ACIDENTE DO TRABALHO - PERSPECTIVAS DE DEFERIMENTO DO DANO MORAL

  Lucival Lemos Da Cunha, Abraham lincoln barros Ferreira

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• A CONDIÇÃO JURÍDICA DO REFUGIADO NO BRASIL

  Kamila Karolina Martins de Lima, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  Maynara Leticia Maciel de Carvalho, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL: UM ESTUDO DA DECISÃO DO HC 124.306

  Karen Augusta Oliveira de Campos, Anne Adelle Gonçalves Aguiar, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• ADICIONAL DE PENOSIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E A LEI 12.855/2013

  Diogo Luiz Leite de Araújo, Fabiana Curi

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• A EXCEPCIONALIDADE DO ROMPIMENTO DA POSSE PRECÁRIA

  Nandara de Sousa Morato, Antônio Rodrigues de Lemos Augusto

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• A EXPOSIÇÃO DA IMAGEM NA ESFERA DIGITAL: OS FILHOS COMO OBJETO DE EXIBIÇÃO DOS PAIS

  Mirthes Evanys Augusta da Silva, Ellen Laura Leite Mungo

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• A FALTA DE HUMANIZAÇÃO AO ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA

  Neurea Regina de Moraes, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A FORÇA DOS PRECEDENTES: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  Carlos Eduardo Rodrigues Lopes, Vanessa Cristina Abreu Sperandio

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• A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DA RESPONSABILIDADE NA ATIVIDADE MINERÁRIA: CASO DE BRUMADINHO

  Thalia Moulaz Guilherme Silva, Tatiana Costa e Silva Monteiro

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• A (IM)POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

  Mayara Cristina Gilio Gomes, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO INSTITUÍDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO

  Marcos Vinicius Silva e Sousa, Ligia Maria Donini Moraes

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• A (IN) CONSTITUCIONALIDADE NA SUCESSÃO DOS IRMÃOS BILATERAIS E UNILATERAIS

  Renata Timidati Raimundo, Stanley Marcus de Almeida e Costa

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• A INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NA CIDADE DE CUIABÁ

  Larianne Salgado de Barros Magalhães, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

  Bianca Marcelino Romaquelli, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• A INEFICÁCIA NA APLICAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

  Eliandra Sousa da Conceição Queiroz, Stela Cunha Velter

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• A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO NOS CASOS ENVOLVENDO O DELITO TIPIFICADO NO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL

  Régia Batista de Souza Arruda, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A (IR)RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS EM PROJETOS POR ELA FINANCIADO

  Glória Maria de Figueiredo Oliveira, Ozana Baptista Gusmão

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• A LEGALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL

  Lois Nobre de Assis, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A LEI MARIA DA PENHA E A (IN)EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

  Daniela Mendes Garcia, Stela Cunha Velter

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• A LEI MARIA DA PENHA E OS NÚMEROS ESTATISTICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

  Ananda Pacheco de Oliveira, Laila Emediana de Oliveira Allemand

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• ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO CRIMINAL

  Matheus do Espirito Santo Porto, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• ALIENAÇÃO PARENTAL NOS CASOS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL

  Marjoraine Oliveira da Silva Lima, Brasiliano Brasil Borges

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• A LINHA TÊNUE QUE DIFERENCIA A LEGÍTIMA DEFESA DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NAS ATUAÇÕES POLICIAIS

  Fabrício Marques Desani, Marcos Tulio de Melo

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• ALTERAÇÃO DA SÚMULA 244, INCISO III DO TST E SEUS REFLEXOS NOS DIREITOS DA MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO.

  Kalyandra Thayara da Silva Faustino, Thais Chaves Brazil Barbosa

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• A MULTIPARENTALIDADE SUCESSIVA E SEUS EFEITOS AOS ASCENDENTES

  Andressa Moreno Pontes de Amorim, Stanley Marcus de Almeida e Costa

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• ANÁLISE SOBRE A LAVAGEM DE CAPITAIS: SEU SURGIMENTO NO BRASIL E A RELEVÂNCIA DAS PRICIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.683/12.

  Érika Regina da Silva Arruda, Sergio Mitsuo Tamura

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• A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO JURÍDICA NOS REGULAMENTOS DESPORTIVOS PARA ATLETAS INTERSEXUAIS

  João Paulo Soares Pereira, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• A OAB/MT – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE MATO GROSSO - FOI OMISSA À GREVE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE 2019?

  Emilson de Campos Almeida, Ellen Laura Leite Mungo

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• APLICABILIDADE DA GARANTIA LEGAL NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS USADOS

  Kamylla Urel de Souza, Brasiliano Brasil Borges

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• APLICABILIDADE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA AO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

  Daniele Pereira do Bem, Sergio Mitsuo Tamura

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• APLICABILIDADE DO MÉTODO DE CONSTELAÇÃO FAMILIAR SISTÊMICA NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA

  Caroline Nascimento Bertasi, Abraham Lincoln de Barros Ferreira

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• APOSENTADORIA ESPECIAL DO MOTORISTA DE ÔNIBUS OU CAMINHÃO E A NEGATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  Rodrigo Valério Faria de Oliveira, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

  Denébola Obolares do Nascimento, Eduardo Fernandes Pinheiro, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO: VEDAÇÃO DAS PRÁTICAS CRUÉIS

  Ana Clara Pedroso Silva, Anne Adelle Gonçalves de Aguiar, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• A PROTEÇAO JURÍDICA DOS PACIENTES PSIQUIÁTRICOS: UMA ANÁLISE DO CASO DAMIÃO XIMENES LOPES

  Alana da Cruz Messias Santo, Anne Adelle Gonçalves de Aguiar, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• A REALIDADE DAS MULHERES TRANSEXUAIS NAS PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS E O REFLEXO NO ESTADO DE MATO GROSSO

  Anna Carolina Sebben, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO ARRENDADOR DO IMÓVEL RURAL PELO USO INDEVIDO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PELO ARRENDATÁRIO

  Stefany Assis de Almeida, Tatiana Costa e Silva Monteiro

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• A RESPONSABILIDADE DO PSICOPATA NO ORDENAMENTO PENAL BRASILEIRO

  Wanessa Izabely de Figueiredo, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• A RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA PERANTE OS HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS A REFORMA TRABALHISTA

  Harlley Franco Marques Soares, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• A RESPONSABILIZAÇÃO AMBIENTAL DOS MATADOUROS-FRIGORÍFICOS NO ESTADO DE MATO GROSSO

  Thalís Bruna Dias Moraes, Tatiana Costa e Silva Monteiro

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• ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2004 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) FIGURA HEDIONDA OU PARCIALMENTE HEDIONDA

  Claudiney Telex Nogueira, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA RELACIONADAS AO ÍNDICE DE DESEMPREGO NO BRASIL

  Luís Otávio Rocha Campos, Thais Chaves Brazil Barbosa

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• A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR PARA MULHERES COM FILHOS DE ATÉ 12 ANOS

  Juliana Gonçalves Lima, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• ATIVISMO JUDICIAL: OMISSÃO LEGISLATIVA, GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PERIGOS DO EXCESSO

  Rennatyel Higor Gomes de Freitas, Anne Adelle Gonçalves de Aguiar, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• A UNIFICAÇÃO DO ICMS E SEU BENEFÍCIO PARA ECONOMIA DE MERCADO

  Andrey Figueiredo De Almeida, Pedro Paulo Peixoto Da Silva Junior

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• A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA: GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA

  Letícia Amorim de Queiróz Machado, Vanessa Cristina de Abreu Sperandio

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• AUXILIO AO DEFICIENTE NA PREVIDENCIA SOCIAL

  Conceição Vanderlina Caetano, Luciano Silva Alves

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• COMPLIANCE CONCORRENCIAL

  Pedro Vicente de Freitas, João Victor de Oliveira Rodrigues

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• COMPLIANCE NAS MICROEMPRESAS

  Orlando Pereira Santana Júnior, Afonso Winter Júnior

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• CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS X CRIME DE DESACATO À AUTORIDADE

  Jaime Xavier Pereira Neto, Stela Velter Pacheco

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• CUMPRIMENTO IMEDIATO OU PROVISÓRIO DE SENTENÇA APÓS DECISÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  Alan de Oliveira, Jeferson dos Reis Pessoa Junior

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• CRIMES CONTRA A HONRA OCORRIDOS NO AMBIENTE CIBERNÉTICO: AS CONSEQUÊNCIAS DA CALÚNIA NA VIDA DO INDIVÍDUO

  Kessy Jhones Gomes, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: A INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO

  Valdebergue Lucio De Almeida, Luciano Silva Alves

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• CRIPTOMOEDA BITCOIN TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE IOF

  Wagner dos Santos Gouveia, Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior

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• DA ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA

  Breno Henrique Alves Ferraz, Stanley Marcus de Almeida e Costa

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• DA LEGÍTIMA DEFESA DOMICILIAR

  Gabriela Rodrigues Vilas Boas, Sergio Mitsuo Tamura

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• DA LEGITIMIDADE DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA ADI Nº 6053

  Bruno Camargo Madruga, Juliana Furlan Lenci

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• DECISÕES DO PLENÁRIO DO JÚRI COM FUNDAMENTO EM PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL

  Mayk da Silva Coutinho, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS NA BAIXADA CUIABANA E DIREITOS HUMANOS: A INVISIBILIDADE E NEGAÇÃO DE DIREITOS AOS BORÓROS

  Tatiana Neves Sousa, Ellen Laura Leite Mungo

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• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO AMBIENTAL

  Luiza Moser Borges de Oliveira, Rodrigo Beloni

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• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

  Myrella Pianta Nogueira, Brasiliano Brasil Borges

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• DIREITO AO ESQUECIMENTO NA SOCIEDADE DIGITAL

  Joilson De Paula Fernandes, Lyzia Sparano Menna Barreto Ferreira

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• DIREITO AO ESQUECIMENTO: O SIGILO DO REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE CONDENAÇÃO CRIMINAL E O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO

  Kelly Cristina da Silva Evangelista, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• DIREITO DE LAJE: REFLEXOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE

  Gabryela Cantarela Cazeli, Anne Adelle Aguiar

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• DIREITO DO REEDUCANDO AO TRABALHO

  Nathalia Mendonça de Freitas Igino, Sheila Maria Godóes de Moraes

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• DIREITO PENAL DO INIMIGO

  Welida Cristina Oliveira Mendes, Danusa Balthazar de Andrade

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• DIREITO PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE

  Elivelton Rodrigues Barbosa, Luciano Silva Alves

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• EDUCAÇAO EM DIREITOS HUMANOS PARA A CIDADANIA

  Cristiane Stolpe, Narana Souza Alves

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• EFEITOS JURDICOS DECORRENTES DA FORMAÇÃO DE FAMÍLIAS PARALELAS

  Juliana Stephanni de Amorim Lacerda, Stanley Marcus de Almeida e Costa

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• EFICÁCIA DO SISTEMA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

  Marcos Antônio Dias Machado, Joao Victor De Oliveira Rodrigues

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• EMPREENDEDORISMO JURÍDICO – NOVAS FORMAS DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO

  Leticia Amanda de Moura, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE

  Saulo da Cruz, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• ‘’ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS’’ E O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

  Maria Clara de Jesus Pereira, Laila Emediana de Oliveira Allemand

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• ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A ERA DA PUBLICIDADE VERSUS PROTEÇÃO AO MENOR

  Luciane Leidentz, Danusa Balthazar de Andrade

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• ESTATUTO DO DESARMAMENTO: A OMISSÃO DO LEGISLADOR QUANTO À HEDIONDEZ OU NÃO DA FORMA EQUIPARADA DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO

  Elson da Costa Rodrigues, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• ESTUDO DE CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

  Henrique Clemente Coura, Pedro Paulo Peixoto da Silva Júnior

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• ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL: O CASO DAS PCHS - PEQUENAS CENTRAIS HIDRELETICAS

  Geyce Magalhães Dos Santos, Tatiana Costa e Silva Monteiro

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• ESTUDO DO CASO DE JANAÍNA QUIRINO: ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA COMO FORMA DE CONTROLE DEMOGRÁFICO

  Polímnia de Faria Pereira, Laila Emediana de Oliveria Allemand

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• ÉTICA AMBIENTAL: AMPLIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AOS ANIMAIS

  Bruna Caroline Grigol, Luciano Silva Alves

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• FEMINICÍDIO E A INEFICÁCIA DA LEI

  Elayne Diniz Marques Vasconcelos, Rodrigo Beloni

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• FEMINICIDIO E AS POLITICAS PUBLICAS DESENVOLVIDAS PARA COMBATER O FEMINICIO EM MATO GROSSO

  Sivalda de Freitas Martins, Rodrigo Pouso Miranda

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• FEMINICÍDIO: REINCIDÊNCIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

  Alessandra Luzia Bezerra, Anne Adelle Gonçalves de Aguiar

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• FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: A (IN)EFICÁCIA EM SUAS EXECUÇÕES

  Gislaine Lopes de Souza, Luciano Silva Alves

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• HERANÇA DIGITAL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE APÓS A MORTE

  Carolina Aparecida Ribeiro, Stanley Marcus de Almeida e Costa

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• HOMICÍDIOS DECORRENTES DE EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO: UMA ANÁLISE DE DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE

  Gislaine Carvalho de Souza, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• IMPACTOS DA TESE 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO DIREITO PROCESSUAL

  Rafael Queiroz Douradinho Menezes, Rodrigo Beloni

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• IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA OCORRÊNCIA DE FRAUDES E SUAS CONSEQUÊNCIAS

  Ildomar Antonio Marangoni

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• INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: A IMPORTÂNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO E O NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Lucas Franchini, Thais Chaves Brazil Barbosa

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• JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: AQUSIÇÃO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO

  Luis Gonçalo Batista Neves, Luciano Alves

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• LEGÍTIMA DEFESA: A NOVA FORMA DE LEGÍTIMA DEFESA PARA POLICIAIS, PREVISTA NO PROJETO DE LEI ANTICRIMES

  Uquerlen Gervásio Vieira, Marcos Túlio de Melo

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• LEI MARIA DA PENHA - JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA EMPREGADA DOMÉSTICA

  Isabelle Cicero de Sa Pedroso de Alvaren, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• LICITAÇÃO: COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS

  Mikaela Michelly Costa, Ellen Laura Leite Mungo

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• MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR A AFASTAR SE DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA À MULHER, SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NA CIDADE DE CUIABÁ-MT

  Joabe Ferreira Roque, Adriano Braun

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• MEIO AMBIENTE SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE

  Viviane Alves e Silva, Luciano Silva Alves

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• MISE EM DANGER OTIMIZADA: A RESPONSABILIDADE PRESSUPOSTA À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  Tayla Mariá Santos Silva, Vanessa Cristina de Abreu Sperandio

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• MULHERES HOMICIDAS: FENÔMENO OCORRIDO NA CIDADE DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE NOS ANOS DE 2016 A 2019

  Jannaína Paula Brito de Souza Silva, Jeferson dos Reis Pessoa Junior

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• MULTIPARENTALIDADE E SEUS EFEITOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DOS ASCENDENTES

  Bruna da Silveira Souza, Stanley Marcus de Almeida e Costa

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• MULTIPARENTALIDADE: O DIREITO DE HERANÇA AOS ASCENDENTES

  Crislaine Dias Rodrigues, Luciano Silva Alves

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• OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS

  Maria Fernanda Mendonça Bezerra, Stanley Marcus de Almeida e Costa

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• O CONSELHO DE SENTENÇA NO TRIBUNAL DO JÚRI E OS LIMITES DA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL

  Gilberto Sousa da Costa Júnior, Jeferson dos Reis Pessoa Júnior

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• O CRÉDITO RURAL PRONAF COMO FATOR DECISIVO PARA AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO

  Michelly Fernanda Ferreira, Luciano Silva Alves

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• O DANO EXISTENCIAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

  Amanda Freitas Ferreira Silva, Thais Chaves Brazil Barbosa

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• O DANO EXTRAPATRIMONIAL NA REFORMA TRABALHISTA

  Fabiana Furquim Ferreira Aguirre, Evandro Trindade do Amaral

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• O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

  Kallita Emilli da Silva Souza, Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior

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• O DIREITO PENAL DO AUTOR EM CONTRADIÇÃO AO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

  Elissa Rafaela Almeida da Silva, Laila Emidiana de Oliveira Allemand

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• O ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS NO DIREITO BRASILEIRO

  Laís Nunes Ohara, Laila Emidiana de Oliveira Allemand

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• O ESTUPRO CONTRA A MULHER COMO CRIME DE GUERRA PELO TALIBÃ SOB O ASPECTO DO DIREITO HUMANÍSTICO

  Isabela Reis Braga, Thais Chaves Brazil Barbosa

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• O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Evelyn Vitória Amorim da Silva, Laila Emediana de Oliveira Alemand

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• O INFANTICÍDIO INDÍGENA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

  Iracema de Lima Souza, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• O PAPEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

  Brenda Francischinelli Sonvezzo, Pedro Paulo Peixoto da Silva Júnior

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• O PERIGO DE UMA HISTÓRIA ÚNICA: O BRASIL COMO LIDERANÇA EM MINUSTAH E AS DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (20042014)

  Raisha Conceição Silva, Adriano Braun

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• O PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA NO ÂMBITO DOS CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

  Nereu Muniz de Macedo Neto, Jeferson dos Reis Pessoa Junior

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• ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A DIMENSÃO DA CULPABILIDADE DO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

  Douglas Martins, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES SOBRE A POSSIBILIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA FIRMAR O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA

  Marcia Denize Lara Barbosa, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO

  Natália Franzon de Azevedo, Anne Adele Gonçalves de Aguiar

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• O RECONHECIMENTO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO: NUANCES DO SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

  Bianca Mota dos Santos, Anne Adelle Gonçalves de Aguiar

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• ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI 12.850/2013 NO COMBATE A CORRUPÇÃO

  Alini Barros, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• O SENTIDO DOS DIREITOS HUMANOS: O OLHAR DE CLARICE LISPECTOR NO CONTO “MINEIRINHO”

  Camila Fernanda Feliciano Ferrarez, Anne Adele Gonçalves de Aguiar, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• OS REFLEXOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

  Bruno Eduardo Alvarenga Cardoso, Vanessa Cristina de Abreu Sperandio

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• O VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL

  Daissa Drumond da Matta, Abraham Lincoln Barros Ferreira

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• O VALOR JURIDICO DO AFETO – UMA ABORDAGEM AO INSTITUTO DA SOCIOAFETIVIDADE E MULTIPARENTALIDADE

  Carin Luciane de Azevedo, Ellen Laura Leite Mungo

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• PATRIMONIO CULTURAL NA CIDADE DE CUIABÁ/MT

  Carla de Almeida Macieski, Tatiana Monteiro Costa e Silva

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• POLUIÇÃO SONORA NA CIDADE DE CUIABÁ/MT: RESPONSABILIDADE CRIMINAL

  Kárita Matos Borges, Tatiana Monteiro Costa e Silva

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• PORNOGRAFIA DE VINGANÇA

  Ghabriela Duarte Metello Taques, Ellen Laura Leite Mungo

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• PORNOGRAFIA DE VINGANÇA

  Rayane Alves Souza, Ellen Laura Leite Mungo

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• PROSTITUIÇÃO DE SOBREVIVÊNCIA”: PÚBLICO LBGT E O CÁRCERE

  Júlia Gabriela Alves Fortes, Laila Emediana Allemand

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• PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO FRENTE AO DIREITO DO CONSUMIDOR

  Natalya Tombini Velozo, Abraham Lincoln B Ferreira

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• QUESTÕES CONTROVERSAS SOBRE A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA HETERÓLOGA NÃO PREVISTAS EM LEI OU JURISPRUDÊNCIA

  Danielle de Figueiredo Lopes, Antonio Rodrigues de Lemos Augusto

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• RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PRODUTOR RURAL

  Mariana Corrêa Bortolo, Joao Victor de Oliveira Rodrigues

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• REFORMA TRABALHISTA: ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO

  Danilo Pereira da Silva, Evandro Trindade do Amaral

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• REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA PROSTITUIÇÃO: CONDIÇÃO DE CIDADANIA

  Natália Dedonatti Meireles, Anne Adelle Gonçalves de Aguiar, Felipe Rodolfo de Carvalho

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• REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM CUIABÁ, APÓS A LEI Nº. 13.465/2017

  Edir Marcelo Ferreira da Silva, Adriano Braun

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• REINCIDÊNCIA DE AGRESSÃO DOMÉSTICA CONTRA MULHER

  Hélcio Monteiro da Costa, Thais Chaves Brazil Barbosa

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• RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO

  Lethicia Maria Duarte Brito, Luciano Silva Alves

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• RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE DANOS AMBIENTAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO AGRÁRIO EM MATO GROSSO

  Cristiane Alencar de Oliveira Ferreira, Adriano Braun

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• RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR: ESTUDO COMPARATIVO ENTRE BRASIL E ALGUNS PAÍSES EUROPEUS

  Luan Loureiro Bruschi

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• TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC

  Karolina Tabosa Lampier, Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior

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• TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E A SUA APLICABILIDADE NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO

  Katryne dos Santos Centoma, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA: NA OBRA DE CLAUS ROXIN E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

  Giovane de Albuquerque Figueiredo, Laila Emediana Oliveira Allemand

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• TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA: CENÁRIO PÓS REFORMA

  Catiane Janjob Souza Pinto, Abrahan Lincoln Ferreira

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• TRABALHO DA GESTANTE OU LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE – ARTIGO 394-A DA CLT

  Maria Gelcida da Silva, Narana Souza Alves

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• TRABALHO ESCRAVO: UMA REALIDADE EM MATO GROSSO

  Anderson Bonfim da Silva, Thaís Chaves Brazil Barbosa

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• TRIBUTAÇÃO SOBRE GRANDES FORTUNAS COMO GARANTIA DO BEMESTAR SOCIAL

  Thales Tarcísio Querobim Souza, José Carlos Formiga Junior

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• USUCAPIÃO ESPECIAL DO PEQUENO IMÓVEL RURAL

  Waldir Marinho de Moraes Filho, Luciano da Silva Alves

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• VISUALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR APREENDIDO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL

  Midian Oliveira da Silva, Eduardo Fernandes Pinheiro

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• VULNERABILIDADE ABSOLUTA E RELATIVA NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

  Lauyne Pereira Matos, Ellen Laura Leite Mungo

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