RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO

Resumo

A finalidade do presente projeto é tratar sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, cuja conduta dolosa ou culpa do agente público tenha causado prejuízo a outrem. Dessa forma, com o intuito de resolução do referido questionamento, empregou-se a metodologia de forma explicativa e bibliográfica, igualmente, entendimentos jurisprudenciais e de revistas de tribunais. Além disso, será demonstrada que com promulgação da Constituição Federal de 1988, atribuiu a Administração Pública a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco. Ademais, serão elencadas as evoluções das teorias da responsabilidade civil do Estado e por fim, explanar sobre a denunciação da lide, como forma de solução de reparar a obrigação.

Palavras-chave: Estado; Constituição Federal; Administração Pública; Responsabilidade Civil; Denunciação da Lide.