O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

Resumo

O presente artigo abordará os direitos fundamentais como base para a contribuição compulsória de tributos, juntamente com os deveres fundamentais e o princípio da solidariedade. Cabe frisar que o princípio da dignidade da pessoa humana vem para regular a contribuição atrelado ao mínimo existencial. Sendo assim, o papel e o poder atribuído ao Estado, para estabelecer limites e maneiras no qual todos possam contribuir na forma que não seja comprometido toda a renda do indivíduo. Dessa forma, com todas essas ferramentas de maneira adequada serão utilizadas para efetivação dos direitos sociais.

Palavras-chave: direitos fundamentais; estado democrático; princípio da solidariedade; tributos; direitos sociais.