CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: A INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO

Resumo

O presente artigo tem por objetivo informar sobre este tema que não é tão conhecido da forma adequada, além de demonstrar algumas das faces do assunto da homofobia, bem como a falta de leis especificas, a inércia do poder legislativo com relação à discriminação por orientação sexual e o clamor social por providências eficazes. O primeiro tópico falará sobre o desenvolvimento histórico do conceito de família e como os aspectos de família homoafetiva foi se instaurando ao longo dos anos. Em seguida, no segundo tópico, será exposto grande parte dos clamores sociais pelo reconhecimento constitucional da proteção da minoria LGBT. Neste mesmo tópico também será mostrado como ocorre a impunidade com relação aos crimes discriminatórios contra a sexualidade e, por fim, serão abordadas as questões jurídicas sobre o assunto, trazendo à tona todo ativismo judicial do STF da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e posicionamento jurisprudencial do CNJ.

Palavras-chave: Homofobia; Criminalização; Direitos LGBTQ; Inércia Legislativa.