O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo

Este artigo propõe a observação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas estipulado pelo atual Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, uma vez que este dá ênfase aos precedentes no Direito nacional, definindo regras específicas para a criação de teses jurídicas de caráter obrigatório, as quais serão vinculadas aos casos dos processos suspensos para análise judicial, e, do mesmo modo as demandas futuras. Por conseguinte, se analisará os aspectos gerais do IRDR atribuindo destaque ao cabimento e a competências dos Tribunais Superiores sobre o Incidente. E por fim, a análise de Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em sede de Agravo Interno na Petição nº 11.838 – MS (2016/0330305-6).

Palavras-Chave: Direito Processual Civil; Precedentes Judiciais; IRDR; Competência Originaria; Tribunais Superiores.