LEI MARIA DA PENHA - JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA EMPREGADA DOMÉSTICA

Resumo

O trabalho tem como objetivo o estudo da Lei 11.340/2206 conhecida como Lei Maria da Penha e também observar os casos de jurisprudência que envolvem patrão e empregada doméstica. Analisar alterações que foram feitas na lei e também uma possível nova alteração para incluir artigo que fale sobre a empregada doméstica, visando a garantia da proteção das empregadas, tendo em vista os casos de jurisprudências que envolvem o assunto. Além disso é importante observar quais são as consequências para a vítima e para o agressor na relação de trabalho, com a finalidade de evitar que tal conduta volte a ocorrer.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Violência Doméstica; Mulher.